Alvará de Construção: Mais que uma Taxa

O alvará de construção não é apenas um pagamento de taxa ao município. Ele é a garantia de que a construção está em conformidade com a lei e com as normas técnicas. Exige um projeto arquitetônico e hidrossanitário, além de outros documentos, como a escritura do imóvel. O município é responsável por autorizar, fiscalizar e outorgar o alvará, garantindo a segurança e o bem-estar da comunidade.