O limite anual de faturamento do MEI é aumentado de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027. Além disso, as dívidas tributárias dos microempreendedores individuais com a União, inscritas ou não na dívida ativa, são perdoadas, incluindo juros, multas e encargos. Essa medida busca simplificar a vida dos trabalhadores autônomos e aliviar suas finanças.
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