Aprovação de Iniciativa para Atendimento a Vítimas de Violência

A iniciativa aprovada garante atendimento policial, judicial e pericial acessível. A proposta visa impedir que a ida à delegacia ou órgão pericial se torne uma nova fonte de sofrimento para mulheres agredidas, evitando a revitimização. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro, destacou que a proposta está em linha com compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto busca garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar e não foi modificado na Câmara.