A Comissão Acompanhamento Parlamentar da Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, um projeto que obriga o Poder Público a disponibilizar meios digitais e telefônicos para que pessoas com deficiência tenham acesso a serviços de forma remota, sem prejuízo do atendimento presencial. O projeto busca garantir o cumprimento do direito assegurado pela Constituição ou por lei. O projeto tem o objetivo de promover a acessibilidade e o conforto para pessoas com deficiência.
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