Aprovação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

A comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê medidas para assegurar a destinação correta de recursos para candidaturas de mulheres negras e indígenas. A relatora na comissão, deputada Célia Chacriabá, do pessoal mineiro, reuniu no mesmo texto dois projetos do deputado Amon Mandel, do Republicanos do Amazonas. Um deles determina que partidos e federações partidárias repassem a parcela dos fundos públicos que financiam as eleições destinadas a candidatas negras até a primeira quinzena de setembro em ano eleitoral. Na outra, Amon Mandel estabelece que as legendas publiquem na internet os valores destinados a cada candidato. Com o fim do financiamento empresarial de campanhas, hoje são o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Partidário que cobrem os custos eleitorais. Pela legislação, mulheres devem receber no mínimo 30% dos recursos. Além de juntar os dois projetos de Amon Mandel, Célia Chacriabá acrescentou as candidatas indígenas ao texto.