Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprova projeto para punir inadimplentes

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que estabelece regras para identificar e punir contribuintes que deixam de pagar o imposto de forma frequente e injustificada. A medida visa combater o uso de subterfúgios, como o da Refit, que permitia vantagens comerciais e inadimplência. Os devedores contumazes podem perder benefícios fiscais e serem proibidos de disputar concorrências públicas, especialmente se a dívida ultrapassar 15 milhões de reais.