Audiências de Conciliação na Polícia Civil de SP

A Polícia Civil do Estado de São Paulo poderá realizar audiências de mediação e conciliação em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, após uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. O ministro André Mendonça ressaltou que a realização de audiências de conciliação nas delegacias não substitui a atuação do Judiciário ou do Ministério Público.