Autorização para estados e municípios concederem créditos tributários a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos

Antônia Lúcia, do MDB do Acre, defende uma proposta que autoriza estados e municípios a concederem créditos do imposto sobre bens e serviços a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. A medida visa manter mecanismos de fomento indireto após a substituição do ICMS e do ISS pelo novo tributo e garantir a continuidade de investimentos na economia criativa, no turismo e no esporte.