A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter convênios e instrumentos parecidos com o governo federal. A transferência de fato dos recursos continua condicionada à solução das pendências.
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