A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial. A medida, proposta pelo deputado Paulo Bittar, busca garantir o direito à informação do consumidor, considerando que nem todos possuem acesso a ferramentas digitais. Os cardápios deverão conter informações claras e legíveis, e o acesso aos cardápios físicos ou digitais não pode ser condicionado à formação de cadastro ou de banco com dados do consumidor.
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