A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial. Os cardápios deverão ter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. O acesso aos cardápios físicos ou digitais não pode ser condicionado à formação de cadastro ou de banco de dados do consumidor.
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