Câmara aprova porte de armas para agentes sócio-educativos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou porte de arma para agentes sócio-educativos. A repórter Raquel Queui tem os detalhes. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Senado, de autoria do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, que permite o porte de arma para agentes sócio-educativos. O texto altera o Estatuto do Desarmamento, ao incluir os agentes sócio-educativos no direito ao porte de arma, que poderá ser de uso particular ou fornecido pela instituição responsável. O porte também é permitido fora de serviço e nenhuma taxa será cobrada pelo registro, renovação e expedição da arma. O relator da Comissão de Finanças da Câmara, deputado Emanuel Pinheiro Neto, do PSD do Mato Grosso, reforça a necessidade do porte de arma para os agentes sócio-educativos. Agentes sócio-educativos e oficiais de justiça há muito tempo sofrem ameaça. Isso não terá um ônus grande para o governo, será apenas uma renúncia relativamente pequena em relação à aquisição do armamento. Não é uma política de segurança pública, mas uma política de legítima defesa garantida aos oficiais de justiça e aos agentes sócio-educativos que há muito tempo penam sobre ameaça. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e caso aprovado, segue para sanção presidencial.