A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite o porte de arma para agentes sócio-educativos. O texto, originado do Senado, altera o Estatuto do Desarmamento, incluindo os agentes no direito ao porte de arma, que poderá ser de uso particular ou fornecido pela instituição responsável. O porte também é permitido fora de serviço e nenhuma taxa será cobrada. O relator da Comissão, Emanuel Pinheiro Neto, defende a medida, alegando que agentes sócio-educativos e oficiais de justiça sofrem ameaças.
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