A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que visa priorizar o atendimento remoto acessível a pessoas com deficiência na solicitação ou garantia de direitos no serviço público. A iniciativa, liderada pelo deputado Helder Salomão do PT do Espírito Santo, busca aperfeiçoar a acessibilidade administrativa e reduzir barreiras no serviço público, especialmente diante de exigências de presença física para atos de baixa complexidade. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece prioridade no atendimento remoto de órgãos públicos, quando o deslocamento gerar uma dificuldade desproporcional ou indevida ao usuário.
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