A Câmara dos Deputados determinou a aplicação da justiça gratuita para pessoas que sofrem de câncer ou que possuem deficiência. A decisão visa garantir o acesso à defesa jurídica para cidadãos em situação de vulnerabilidade. A medida busca assegurar que pessoas com condições de saúde graves ou com limitações físicas tenham igualdade de oportunidades no sistema judiciário.
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