Comissão aprova porte de armas para agentes sócio-educativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite o porte de armas para agentes sócio-educativos. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento ao incluir os agentes no direito ao porte de arma, que poderá ser de uso particular ou fornecido pela instituição responsável. O porte também é permitido fora de serviço e nenhuma taxa será cobrada pelo registro, renovação e expedição da arma. O relator da Comissão, deputado Emanuel Pinheiro Neto, argumenta que a medida é necessária para proteger os agentes que sofrem ameaças. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.