O Congresso Nacional tem até dezembro para aprovar as medidas provisórias que prorrogam o acesso a recursos financeiros e a regulamentar a inelegibilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após deixarem o cargo. A proposta visa evitar instabilidade nos preços e desabastecimento, além de permitir que os ministros participem de eleições, caso deixem o STF antes do fim de sua vigência.
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