A Constituição Federal de 1988 garante o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar os direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao jovem. Esses direitos abrangem saúde, educação, trabalho, cultura, diversidade, mobilidade, convivência e segurança. Existe um marco institucional e um custo regulatório para orientar as políticas públicas voltadas para a juventude no Brasil, estabelecido pela Lei nº 12.852 de 2013, o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional da Juventude.
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