Crítica à Inconstitucionalidade do Decreto Mínimo Existencial

O decreto estabelecido como mínimo existencial pelo governo Bolsonaro é considerado inconstitucional e ilegal, gerando críticas. O Ministro Gilmar Mendes, da Suprema Corte, reforçou a ilegalidade do decreto, que se mostra abaixo da linha da pobreza. A situação foi agravada pela falta de regulamentação e pela dificuldade do Banco Central em determinar um número preciso de superendividados, devido à impossibilidade de calcular o mínimo existencial. O problema é um marco na situação das relações de consumo no Brasil.