Debate sobre IPTU e Taxa de Lixo em São Paulo

O ouvinte Marcílio questiona a legalidade de pagar o IPTU com a taxa de lixo, mencionando moradores que não pagam e a coleta regular na rua. A Prefeitura possui uma campanha de Refis, oferecendo descontos de até 100% nos juros e multas, com parcelamento em até seis vezes, sem prorrogação do prazo. O atraso no pagamento de tributos pode levar à execução tributária e negativar o nome no SPC, Serasa e Cadim. Pagamento de impostos é uma obrigação desde tempos imemoriais.