Os deputados aprovaram uma proposta que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial. Os cardápios deverão ter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes podem continuar utilizando cardápios digitais como opção adicional. Caso o local ofereça equipamentos eletrônicos como mais uma opção de acesso ao cardápio, eles deverão ser de fácil manuseio e o conteúdo digital deve ser apresentado de forma clara e legível.
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