A lei sancionada hoje permite que os MEIs desistam de processos sem que os honorários advocatícios sejam cobrados. O valor médio das dívidas que serão perdoadas é de R$ 3.400. A lei também aumenta o limite do MEI para R$ 81 mil, e em 2027 e 2028, esse limite passará para R$ 110 mil e R$ 140 mil, respectivamente.
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