Um projeto que deve ser analisado pelo Senado prevê a devolução de contribuições feitas pelos microempreendedores individuais que pagaram a previdência em dia entre outubro de 2024 e outubro de 2026. O projeto, proposto pelo senador Ângelo Coronel, visa garantir tratamento igual aos microempreendedores adimplentes e aqueles que tiveram dívidas com o INSS perdoadas. Quem tiver efetuado ao menos um pagamento em 2026 tem direito a receber o dinheiro de volta, sem prejudicar os direitos previdenciários. O texto afasta exigências previstas na lei de responsabilidade fiscal e o Brasil avançou seis posições no ranking mundial de pesquisas clínicas em humanos após a aprovação do marco legal que regulamenta esse tipo de estudo.
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