A discussão sobre a redução da maioridade penal, com a proposta de 16 anos para crimes hediondos, incluindo tortura, crimes contra animais e crimes estudados, está em debate no Congresso Nacional há mais de 40 anos. A proposta da PEC 08, que foi aprovada, prevê a redução da maioridade para 16 anos, com sanções mais severas para crimes hediondos. A proposta está alinhada com as propostas do candidato Flávio Bolsonaro.
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