A deputada Enfermeira Regiane do PCdoB propõe que enfermeiros possam prescrever medicamentos, garantindo a validade das prescrições feitas dentro das atribuições previstas em lei. A proposta não amplia a autorização dos enfermeiros para prescrever medicamentos além do que a legislação já permite. O texto mantém a prescrição restrita aos casos previstos em programas de saúde e protocolos clínicos.

