Entendimento do STJ sobre benefícios da INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Núcleo de Segurança Pública (NSS) estabeleceram que não pode ser negado automaticamente um pedido de benefício, mesmo que não haja complementação de prova. Esse entendimento, conhecido como rito dos repetitivos, é do CNJ e se aplica tanto a decisões de servidores públicos quanto a análises realizadas por ferramentas automatizadas, conforme orientação do ministro relator Paulo Sérgio Domingues. A decisão visa garantir que o INSS possa analisar pedidos suficientemente instruídos sem exigir a imediata complementação da documentação.