O ministro relator Paulo Sérgio Domingues afirmou que o INSS não está impedido de usar sistemas automatizados para identificar falta de documentos, necessidade de outras provas ou pedidos inadequados. O entendimento é que não se admite negar um requerimento suficientemente instruído, permitindo a análise do segurado para esclarecer ou complementar a documentação. O trabalho por aplicativos já é uma realidade, mas quem define as regras e garante os direitos desses trabalhadores?
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