A Comissão de Meio Ambiente pode debater o projeto que cria o Estatuto do Ribeirinho, buscando segurar políticas públicas em áreas como saúde, infraestrutura e atividades produtivas para as comunidades tradicionais que vivem nas margens de rios, lagos e garapés. O debate visa analisar os critérios de identificação dessas áreas e os procedimentos de cadastro das comunidades.
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