Exclusão de estatais e terceirizados da alteração na jornada

A alteração constitucional não se aplica aos trabalhadores de estatais ou sociedades de economia mista, nem aos terceirizados, que não terão direito a qualquer redução ou alteração em seus contratos de trabalho. A lei deixa claro que o foco da PEC é a regulamentação da jornada de trabalho em empresas privadas.