O governo sancionou um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. O limite anual de faturamento do MEI foi ampliado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Além disso, o MEI não será mais obrigado a emitir nota fiscal individual quando o consumidor for uma pessoa física.

