O governo federal sancionou hoje uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. Além disso, o limite anual de faturamento do MEI foi ampliado de 81 mil para 110 mil reais a partir de 2027, permitindo a contratação de até dois funcionários. O perdão das dívidas abrange juros, multas e encargos cobrados sobre os débitos até 13 de outubro de 2026, mas exige que o empreendedor pague em dia as guias mensais do Simples Nacional por seis meses após a entrada em vigor da lei.
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