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Gratuidade do transporte público nos fins de semana e feriados

O governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta que visa garantir a gratuidade do transporte público nos fins de semana e feriados. Os recursos seriam provenientes de um percentual de emendas parlamentares reservadas ao setor de transportes, com previsão de destinação obrigatória de, no mínimo, 26,8% do montante anual. O limite de faturamento do MEI foi elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.