O CNJ decidiu que a INSS não pode negar pedidos de benefício com documentação suficiente para análise, sem permitir que o segurado complemente as provas. Essa tese é do STJ e deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país.
O CNJ decidiu que a INSS não pode negar pedidos de benefício com documentação suficiente para análise, sem permitir que o segurado complemente as provas. Essa tese é do STJ e deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país.