A lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União foi aprovada. O teto anual passa a ser R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo a contratação de até dois funcionários e o pagamento de salários em dia. A norma também perdoa dívidas constituidas até 13 de outubro de 2026.
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