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Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e autoriza recuperação judicial do Casas Bahia

O presidente Lula sancionou a lei que perdoa R$ 18 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), aumentando o teto de faturamento para R$ 10 mil em 2027 e R$ 130 mil em 2028, além de permitir a contratação de mais um funcionário e o repasse de até R$ 5 mil para cada MEI. O grupo Casas Bahia pediu o benefício em agosto para renegociar cerca de R$ 17 bilhões em dívidas. A Justiça de São Paulo autorizou o início da recuperação judicial do grupo e de outras nove empresas associadas, que terão 30 dias para apresentar dados.