O Microempreendedor Individual (MEI) terá suas dívidas de impostos perdoadas, incluindo o saldo devedor de parcelamentos em andamento, desde que cumpra as obrigações fiscais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Além disso, o limite de faturamento do MEI será elevado para R$ 81 mil em 2024, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo que o empreendedor aumente sua receita sem deixar o regime simplificado.

