Ministro Fux decide exclusão de ISS e prospectividade

O ministro Luiz Fux foi decisivo para a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo tributária. Ele argumentou que a inclusão do imposto só poderia valer a partir de 2024, devido à necessidade de considerar os impactos prospectivos da decisão. A jurisprudência exige que a mudança judicial seja 'ex-tunc', ou seja, aplicável desde a sua decisão, e não 'ex-nunc', ou seja, apenas para o futuro. Advogados podem ser multados por atos que violem a dignidade da justiça. O STJ condenou os advogados a pagar uma multa de 20 mil reais por atitudes que desrespeitam a dignidade da justiça. A petição de recurso especial trazia textos ocultos em pontos diferentes da página para induzir o tribunal a favorecer a parte. O relator-ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que o STJ possui ferramentas de Inteligência Artificial para identificar tentativas de fraude processual.