A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassassem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada, o direito de manter convênios e instrumentos parecidos com o governo federal. A iniciativa visa dar suporte financeiro a cidades com dificuldades econômicas.

