A nova lei, conhecida como ECA Digital, obriga as plataformas digitais a comunicarem crimes de violência, especialmente violência sexual contra crianças e adolescentes, para as autoridades. O cadastro é obrigatório para sites e aplicativos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, quando os produtos ou serviços apresentarem risco de violência sexual online.
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