A Lei complementar amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para cento e dez mil reais em 2027 e cento e quarenta mil reais em 2028. A lei também prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 2026, além de permitir a contratação de até dois funcionários e a isenção de emissão de notas fiscais para vendas de mercadorias e prestação de serviços para pessoas físicas. O MEI é uma política pública de inclusão produtiva, beneficiando aproximadamente dezessete milhões de empreendedores.
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