Obrigatoriedade de Verificação de Identidade e Idade em Estabelecimentos

Andréa Siqueira, do PSB do Pará, propõe um projeto que obriga hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes a verificar a identidade e a idade dos hóspedes. A relatora da matéria, Andréa Siqueira, propõe que os estabelecimentos comuniquem à polícia, Ministério Público e Conselho tutelar casos de crianças e adolescentes hospedados desacompanhados. O texto prevê pena de um a três anos de detenção a quem permitir essa situação.