A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece a validade de registros de imóveis rurais em áreas de fronteira concedidos pelos estados antes da Constituição de 1988. O texto busca dar mais segurança jurídica a proprietários que vivem nessas áreas há décadas. A proposta estabelece que a regularização de terras com disputas na Justiça só poderá ocorrer após a conclusão dos processos. O deputado Covate Filho (PP) defende a medida.
A sua privacidade
Usamos cookies para o funcionamento do site e para exibir publicidade (Google AdSense). Ao continuar navegando, você concorda com o uso de cookies descrito na nossa Política de Privacidade.