PEC para regularizar terras rurais

O Deputado Covate Filho (PP-RS) apoia uma proposta de emenda à constituição (PEC) que visa dar validade aos registros de imóveis rurais em áreas de fronteira concedidos antes da Constituição de 1988. A PEC busca regularizar propriedades já tituladas sem o cumprimento de exigências legais da época. Filho acredita que a medida pode oferecer mais segurança jurídica aos proprietários que vivem e trabalham nessas áreas. O texto estabelece que a regularização de terras com disputas na justiça só poderá ocorrer após a conclusão dos processos.