A transferência de recursos para cidades com menos de 50 mil habitantes, que ultrapassam limites de despesa com pessoal ou dívida consolidada, está condicionada à resolução de pendências. A proposta que garante esse direito ao pleno funcionamento dos convênios com o governo federal será analisada pelo plenário da Câmara de Brasília. A deputada Cristiane Lopes, do Podemos de Rondônia, solicita o reconhecimento do tempo de serviço de professores e servidores contratados pelo Acre que trabalharam em áreas hoje pertencentes à Rondônia, com a indicação em análise no Poder Executivo.
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