O projeto de lei sanciona o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, abrangendo débitos tributários inscritos ou não na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Além do valor principal, juros, multas e encargos também serão eliminados. O limite anual de faturamento do MEI é ampliado para R$ 110 mil em 2027. A medida visa simplificar a situação financeira dos trabalhadores autônomos e liberar recursos para o país.
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