O debate sobre o princípio da legalidade na Justiça Eleitoral é apresentado, diferenciando-o do princípio da legalidade da convivência entre pessoas, que permite a liberdade de ação em ausência de proibições legais.
A sua privacidade
Usamos cookies para o funcionamento do site e para exibir publicidade (Google AdSense). Ao continuar navegando, você concorda com o uso de cookies descrito na nossa Política de Privacidade.