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Priorização do Atendimento Remoto para Pessoas com Deficiência

A Câmara analisa uma proposta para priorizar o atendimento remoto acessível a pessoas com deficiência na solicitação ou garantia de direitos no serviço público. O projeto, proposto pelo deputado Helder Salomão do PT do Espírito Santo, visa aperfeiçoar a acessibilidade administrativa e reduzir barreiras no serviço público. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece prioridade no atendimento remoto quando o deslocamento gera uma dificuldade desproporcional ou indevida ao usuário. O projeto também garante a disponibilização de meios digitais, telefônicos e outros para acesso remoto.