Proibição de Ruas com Nomes Idênticos

A Câmara aprovou um projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que proíbe a denominação idêntica ou muito parecida de diferentes locais em uma mesma cidade. Os municípios que na data da publicação da norma apresentarem diferentes vias públicas como ruas, avenidas e praças com denominações idênticas ou muito similares, deverão adequar os endereços às novas regras em até um ano. Moradores e empresas nesses endereços com a denominação alterada deverão ser notificados e as mudanças serão informadas pela internet e por outros canais de comunicação. Órgãos públicos terão seis meses para atualizar os endereços. A proposta que proíbe a denominação idêntica ou muito parecida de diferentes locais em uma mesma cidade já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.