A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que garante justiça gratuita a pessoas com câncer ou com deficiência. A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou a dificuldade enfrentada por essas pessoas ao acessar o sistema judiciário. O projeto visa garantir que cidadania, dignidade e acesso à justiça para quem mais precisa sejam assegurados. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil, cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.
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