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Projeto de lei facilita pesquisa científica e aumenta limite de faturamento do MEI

A proposta visa reduzir a burocracia e garantir que os recursos destinados a pesquisa sejam usados integralmente na compra de tecnologia e materiais para os laboratórios. O limite anual de faturamento do MEI foi elevado para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028, e o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte aumentou para quase 131 mil reais.